HC 973397 - DECISAO

HC 973397 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; em atenção ao referendo da medida cautelar do STF e à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no Decreto n. 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento ao do Supremo, de modo que o indulto não é cabível enquanto pendente o cumprimento da pena impeditiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCAS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Flagrante Ilegalidade, Competência Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Interpretação De Decreto Unificação De Penas Crimes Impeditivos +2 more

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Parties

LUCAS EDUARDO FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício; em atenção ao referendo da medida cautelar do STF e à necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo prevista no Decreto n. 11.302/2022, o Superior Tribunal de Justiça alinhou seu entendimento ao do Supremo, de modo que o indulto não é cabível enquanto pendente o cumprimento da pena impeditiva, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.