AREsp 2515361 - DECISAO

AREsp 2515361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a presença de condenações por crimes impeditivos (seja por concurso de crimes, seja por unificação/somatória de penas) impede a concessão do indulto enquanto não cumpridas integralmente as penas impeditivas, está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do STF e com o disposto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022; além disso, a unificação das penas do recorrente ultrapassa o limite previsto, inviabilizando o benefício; adotou-se a Súmula n. 568 do STJ como fundamento para a decisão de negar provimento.

Parties
Agravante/recorrente: IVAN VICTOR DOS SANTOS AMORIM DA CUNHA; Recorrido/contrarrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; manutenção da decisão que indeferiu a concessão do indulto natalino ao agravante.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Unificação/somatória De Penas, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Unificação/somatória De Penas Concurso De Crimes +1 more

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Parties

IVAN VICTOR DOS SANTOS AMORIM DA CUNHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido/contrarrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial, Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a presença, na guia de execução unificada, de delitos impeditivos do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 afasta a concessão do indulto quanto a crimes com pena máxima em abstrato de 5 anos quando não cometidos em concurso com crimes impeditivos
  2. 2 Se, na hipótese de não reconhecimento de concurso de crimes, deve-se proceder à unificação/somatória das penas para efeitos do indulto e se essa unificação inviabiliza o benefício quando ultrapassado o patamar legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento do Tribunal de origem, de que a presença de condenações por crimes impeditivos (seja por concurso de crimes, seja por unificação/somatória de penas) impede a concessão do indulto enquanto não cumpridas integralmente as penas impeditivas, está em harmonia com a jurisprudência da Terceira Seção do STJ e do STF e com o disposto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022; além disso, a unificação das penas do recorrente ultrapassa o limite previsto, inviabilizando o benefício; adotou-se a Súmula n. 568 do STJ como fundamento para a decisão de negar provimento.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; manutenção da decisão que indeferiu a concessão do indulto natalino ao agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial e ao recurso especial
  • Publique-se