HC 939829 - DECISAO

HC 939829 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao negar o indulto; o art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra do art.5º e admite a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado nos termos daquele decreto; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto e declarar extinta a pena com base no art.107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: RODRIGO JOSE HAEINZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Restabelecimento De Decisão De 1º Grau
Outcome
Ordem concedida; acórdão reformado; decisão de 1º grau restabelecida; indulto concedido e pena extinta
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Extinção Da Pena, Decreto Nº 11.302/2022, Interpretação Da Pena Em Abstrato
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Extinção Da Pena Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

RODRIGO JOSE HAEINZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida, Restabelecimento De Decisão De 1º Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) ao crime de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação do art.5º e art.7º, VI do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena em abstrato e incidência da minorante do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou fundamentação inidônea ao negar o indulto; o art.7º, VI, do Decreto nº 11.302/2022 excepciona a regra do art.5º e admite a concessão do indulto ao condenado por tráfico privilegiado nos termos daquele decreto; assim, houve constrangimento ilegal e a ordem foi concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto e declarar extinta a pena com base no art.107, II, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão reformado; decisão de 1º grau restabelecida; indulto concedido e pena extinta

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente