HC 962772 - DECISAO

HC 962772 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar o óbice decorrente do somatório abstrato das penas (decorrente da unificação até 25/12/2022) e determinar que sejam examinadas as demais condicionantes legais para concessão do indulto, reconhecendo que a soma/unificação realizada até 25/12/2022 não impede automaticamente o benefício desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto n.11.302/2022.

Parties
Paciente: TATIANE DE QUEIROZ LOURENCO PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação E Somatório De Penas, Concurso De Crimes, Decreto Nº 11.302/2022, Lei Nº 7.210/1984, Art. 111
Direito Penal Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Unificação E Somatório De Penas Concurso De Crimes Decreto Nº 11.302/2022 Lei Nº 7.210/1984, Art. 111

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Parties

TATIANE DE QUEIROZ LOURENCO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual Criminal - DEECRIM 4ª RAJ/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 a condenado com múltiplas condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação dos artigos 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto à consideração da pena máxima em abstrato e à unificação/soma de penas até 25/12/2022
  3. 3 Se o somatório abstrato das penas afasta automaticamente a possibilidade de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para afastar o óbice decorrente do somatório abstrato das penas (decorrente da unificação até 25/12/2022) e determinar que sejam examinadas as demais condicionantes legais para concessão do indulto, reconhecendo que a soma/unificação realizada até 25/12/2022 não impede automaticamente o benefício desde que cumpridos os demais requisitos do Decreto n.11.302/2022.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • determinar o exame das demais condicionantes à concessão do indulto