RHC 207506 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece que o indulto natalino somente se concede a condenados primários, e o indeferimento pelo Juízo da Execução Penal, pela condição de reincidência da agravante, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para reanálise de matéria que exige exame fático-probatório.

Parties
Agravante: ROSIMEIRE GOMES DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Interpretação De Decreto Presidencial, Competência Para Concessão De Indulto, Habeas Corpus Inaplicabilidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Interpretação De Decreto Presidencial Competência Para Concessão De Indulto +1 more

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Parties

ROSIMEIRE GOMES DA CRUZ

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 veda a concessão de indulto a apenados reincidentes
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para revisão de decisão que indeferiu pedido de indulto, dada a necessidade de exame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 estabelece que o indulto natalino somente se concede a condenados primários, e o indeferimento pelo Juízo da Execução Penal, pela condição de reincidência da agravante, está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte; adicionalmente, o habeas corpus não é via adequada para reanálise de matéria que exige exame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto.