HC 979134 - DECISAO

HC 979134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal demonstrado: a falta disciplinar foi praticada dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que autoriza o indeferimento do indulto mesmo que a homologação judicial tenha ocorrido posteriormente, e a tese de nulidade da homologação não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por esta Corte.

Parties
Paciente: ELIZABETE APARECIDA LEMOS SOARES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Adequação Da Via Recursal, Ampla Defesa E Contraditório, Prazo De 12 Meses Anterior Ao Decreto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar Adequação Da Via Recursal +2 more

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Parties

ELIZABETE APARECIDA LEMOS SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023 impede a concessão do indulto independentemente da data de homologação judicial
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar indeferimento de indulto quando há recurso específico
  3. 3 Se é possível conhecer de nulidade da homologação de falta disciplinar quando não debatida nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve constrangimento ilegal demonstrado: a falta disciplinar foi praticada dentro dos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 11.846/2023, o que autoriza o indeferimento do indulto mesmo que a homologação judicial tenha ocorrido posteriormente, e a tese de nulidade da homologação não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.