HC 980018 - DECISAO

HC 980018 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; em exame subsidiário não se constatou ilegalidade evidente, e verificou-se que, diante do descumprimento de condições do regime aberto e da existência de falta disciplinar grave apurada, estavam ausentes os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 (arts. 5º e 6º) para concessão do indulto, justificando a manutenção da decisão de sustação do regime e a negativa da ordem.

Parties
Paciente: LEONARDO DE SOUZA APARECIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução nº 0023669-92.2024.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos, Competência Presidencial
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Parties

LEONARDO DE SOUZA APARECIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo em execução nº 0023669-92.2024.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.846/2023
  3. 3 efeito da falta disciplinar grave não homologada no prazo de 12 meses sobre o direito ao indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrada flagrante ilegalidade; em exame subsidiário não se constatou ilegalidade evidente, e verificou-se que, diante do descumprimento de condições do regime aberto e da existência de falta disciplinar grave apurada, estavam ausentes os requisitos do Decreto n. 11.846/2023 (arts. 5º e 6º) para concessão do indulto, justificando a manutenção da decisão de sustação do regime e a negativa da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.