HC 882113 - DECISAO

HC 882113 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente, embora possua condenação por crime não impeditivo que em tese se enquadraria no Decreto n. 11.302/2022, encontra-se condenado também por crimes listados no art. 7º do Decreto cujas penas não foram integralmente cumpridas até 25/12/2022; nos termos do art. 11 do Decreto, deve-se unificar/somar as penas para fins de concessão do indulto, impedindo a benesse enquanto persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos, entendimento corroborado por decisão do STF e pela 3ª Seção do STJ.

Parties
Paciente: MAICON DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos (art. 7º), Unificação/soma De Penas (art. 11 Do Decreto), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos (art. 7º) Unificação/soma De Penas (art. 11 Do Decreto) +1 more

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando o apenado cumpre pena por crimes impeditivos listados no art. 7º
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto n. 11.302/2022 quanto à soma/unificação das penas
  3. 3 Incidência do princípio da especialidade entre dispositivos do Decreto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente, embora possua condenação por crime não impeditivo que em tese se enquadraria no Decreto n. 11.302/2022, encontra-se condenado também por crimes listados no art. 7º do Decreto cujas penas não foram integralmente cumpridas até 25/12/2022; nos termos do art. 11 do Decreto, deve-se unificar/somar as penas para fins de concessão do indulto, impedindo a benesse enquanto persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos, entendimento corroborado por decisão do STF e pela 3ª Seção do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.