AREsp 2645104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação — ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal tidos por violados e ausência de enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido (vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de penas não cumpridas em concurso material por crimes impeditivos) — o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Agravo Regimental, Concurso Material, Crimes Impeditivos, Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Recursal (recurso Especial/agravo) Indulto Natalino Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Agravo Regimental +3 more

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Parties

CESAR GUEDES MUNIZ FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução) / Julgamento Pela Sexta Turma Do Stj; Decisão Colegiada Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos de lei federal tidos por violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à hipótese de deficiência de fundamentação
  3. 3 Admissibilidade do indulto à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do art. 11, parágrafo único

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação — ausência de indicação inequívoca dos dispositivos de lei federal tidos por violados e ausência de enfrentamento do fundamento do acórdão recorrido (vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em razão de penas não cumpridas em concurso material por crimes impeditivos) — o que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal tidos por violados (art. 21-E, V, RISTJ).