HC 911310 - ACORDAO

HC 911310 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, e porque questões relativas à inconstitucionalidade do Decreto não são aptas a ser examinadas na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Infrações, Unificação De Penas, Constitucionalidade
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Infrações Unificação De Penas Constitucionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Critério para aferição da pena máxima em abstrato para concessão do indulto natalino (considerar penas individualmente ou somadas)
  3. 3 Incabibilidade de discussão de incidente de inconstitucionalidade via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ estabelece que, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada crime, e porque questões relativas à inconstitucionalidade do Decreto não são aptas a ser examinadas na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental do Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP.
  • Manter a decisão agravada.