HC 979820 - DECISAO

HC 979820 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, pois o paciente ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme o art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto e entendimento pacificado da Terceira Seção alinhado ao STF, a existência de remanescente de pena do crime impeditivo em decorrência de unificação impede a concessão do indulto; por fim, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: HENRIQUE KAWAN SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +2 more

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Parties

HENRIQUE KAWAN SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando remanesce cumprimento de pena por crime impeditivo
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Alinhamento da jurisprudência do STJ ao entendimento do STF quanto à unificação de penas e efeito impeditivo do indulto

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta apta a autorizar ordem de ofício, pois o paciente ainda cumpre pena relativa a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e, conforme o art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto e entendimento pacificado da Terceira Seção alinhado ao STF, a existência de remanescente de pena do crime impeditivo em decorrência de unificação impede a concessão do indulto; por fim, não cabe HC substitutivo de recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.