AREsp 2806634 - DECISAO

AREsp 2806634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 901/804, cuja ordem foi denegada e transitada em julgado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial reiterativo.

Parties
Agravante: RONALD DE SOUZA LUCAS; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente recurso.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Reiteração De Pedido, Súmula 83 Do STJ, Cumprimento De Pena Para Crimes Impeditivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Reiteração De Pedido Súmula 83 Do STJ Cumprimento De Pena Para Crimes Impeditivos

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Parties

RONALD DE SOUZA LUCAS

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao indulto natalino
  3. 3 exigência de cumprimento integral da pena para crimes impeditivos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 901/804, cuja ordem foi denegada e transitada em julgado, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e do art. 210 do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial reiterativo.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso.

Orders

  • Não conheço do presente recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.