HC 957810 - ACORDAO

HC 957810 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma e precedentes desta Corte, interpreto o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 como exceção à vedação do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser deferido ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), razão pela qual nego provimento ao agravo regimental e concedo a ordem de ofício para o indulto ao paciente.

Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ BECAO DA SILVA; Agravante: Ministério Público Federal; Impugnante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu de ofício o indulto natalino ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JEFERSON LUIZ BECAO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Defensoria Pública estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode o indulto natalino ser concedido ao condenado por tráfico de drogas privilegiado quando a pena máxima em abstrato é superior a cinco anos?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal no caso em exame?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo, mas, em conformidade com a jurisprudência da Quinta Turma e precedentes desta Corte, interpreto o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 como exceção à vedação do art. 5º, de modo que o indulto natalino pode ser deferido ao condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), razão pela qual nego provimento ao agravo regimental e concedo a ordem de ofício para o indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental e mantida a decisão que concedeu de ofício o indulto natalino ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.