HC 982966 - DECISAO

HC 982966 - DECISAO

Verificada a condição de reincidência do paciente e tendo o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 vedado a concessão do indulto a reincidentes, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS CESAR NERI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Princípio Da Seletividade Penal, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 12
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Reincidência Princípio Da Seletividade Penal Decreto Nº 11.302/2022 Art. 12

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR NERI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino a apenado reincidente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificada a condição de reincidência do paciente e tendo o art. 12 do Decreto nº 11.302/2022 vedado a concessão do indulto a reincidentes, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, não se reconheceu ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal