HC 980127 - DECISAO

HC 980127 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto por entender, em conformidade com o Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, que o benefício alcança apenas condenações anteriores ou até a data de publicação do decreto, não as posteriores.

Parties
Paciente: VINICIUS DE BRITO MARRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Sem Resolução De Mérito (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial, Requisitos Temporais De Indulto, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial Requisitos Temporais De Indulto Trânsito Em Julgado

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Parties

VINICIUS DE BRITO MARRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Sem Resolução De Mérito (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 11.302/2022 a condenações posteriores à sua publicação
  2. 2 Verificação do atendimento do requisito do quantum penal (pena máxima em abstrato) previsto no decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem corretamente revogou o indulto por entender, em conformidade com o Decreto nº 11.302/2022 e a jurisprudência do STJ, que o benefício alcança apenas condenações anteriores ou até a data de publicação do decreto, não as posteriores.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não vislumbro flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.