REsp 2186051 - DECISAO

REsp 2186051 - DECISAO

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, mesmo não havendo concurso formal ou material entre crimes, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para inviabilizar a concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e inviabilizar a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Segurança Jurídica, Interpretação De Decretos
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 que veda indulto quando remanesce pena por crime impeditivo
  2. 2 Se a vedação do indulto aplica-se independentemente de concurso material ou formal entre crimes
  3. 3 Competência do Executivo e limites constitucionais ao indulto

Ratio Decidendi

Alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, mesmo não havendo concurso formal ou material entre crimes, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo elencado no art. 7º do decreto; por esse motivo deu provimento ao recurso especial para inviabilizar a concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e inviabilizar a concessão do indulto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a incidência do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022