HC 973570 - DECISAO

HC 973570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e reafirmada pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso concreto, não estando preenchido o requisito do art. 11, parágrafo único, do referido decreto, assim não havendo constrangimento ilegal comprovado que justifique a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: TÉRCIO MOACIR BRANDINO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Trânsito Em Julgado

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Parties

TÉRCIO MOACIR BRANDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul - 3ª Câmara Criminal

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por organização criminosa que transitou em julgado após a publicação do Decreto n. 11.302/2022 pode ser considerada crime impeditivo para concessão do indulto
  2. 2 Se para fins de concessão do indulto devem ser consideradas apenas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto
  3. 3 Se a unificação de penas que deixar remanescente cumprimento de pena por crime impeditivo impede a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, à luz da orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal e reafirmada pela Terceira Seção do STJ, o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, permanecer cumprimento de pena referente a crime impeditivo listado no art. 7º do Decreto, o que ocorre no caso concreto, não estando preenchido o requisito do art. 11, parágrafo único, do referido decreto, assim não havendo constrangimento ilegal comprovado que justifique a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se