HC 981319 - DECISAO

HC 981319 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça ao negar o indulto quanto à pena de multa, uma vez que o paciente foi condenado por crime do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 e a multa foi aplicada cumulativamente; o Decreto Presidencial n. 11.846/23 permite a concessão do indulto à pena de multa nas hipóteses previstas e o tráfico privilegiado não impede a concessão. Assim, preenchidos os requisitos do decreto, impõe-se a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau in totum.

Parties
Paciente: JOSE VICTOR SILVA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06), Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/06) Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

JOSE VICTOR SILVA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial à pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade
  3. 3 caráter não-hediondo do tráfico previsto no §4º do art. 33 para fins de indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça ao negar o indulto quanto à pena de multa, uma vez que o paciente foi condenado por crime do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06 e a multa foi aplicada cumulativamente; o Decreto Presidencial n. 11.846/23 permite a concessão do indulto à pena de multa nas hipóteses previstas e o tráfico privilegiado não impede a concessão. Assim, preenchidos os requisitos do decreto, impõe-se a concessão do habeas corpus para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau in totum.

Court Disposition

habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Cassar o acórdão de origem e restabelecer a decisão de piso in totum
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento