HC 950632 - DECISAO

HC 950632 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante que justifique a via; ademais, a corte estadual aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao somar as penas para fins de indulto e interpretar o parágrafo único do art. 9º em sentido amplo, verificando que o saldo remanescente do paciente em 25/12/2023 superava o limite legal (mais de 7 anos superior ao limite de 6 anos do art. 2º, XIV), de modo que o indulto era inviável.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DO ESPÍRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Soma Das Penas, Unificação Das Penas, Concurso De Crimes, Requisitos Objetivos Para Indulto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Soma Das Penas Unificação Das Penas +2 more

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Parties

PAULO RICARDO DO ESPÍRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinariamente cabível
  2. 2 interpretação do art. 9º e parágrafo único do Decreto n. 11.846/2023 quanto à soma e unificação das penas
  3. 3 verificação do preenchimento dos requisitos objetivos do indulto (art. 2º, XIV)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi manejada como substitutivo de recurso cabível e não há ilegalidade flagrante que justifique a via; ademais, a corte estadual aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 ao somar as penas para fins de indulto e interpretar o parágrafo único do art. 9º em sentido amplo, verificando que o saldo remanescente do paciente em 25/12/2023 superava o limite legal (mais de 7 anos superior ao limite de 6 anos do art. 2º, XIV), de modo que o indulto era inviável.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se