HC 980923 - DECISAO

HC 980923 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; o paciente não faz jus ao indulto porque ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006) remanescente após unificação de penas, e a jurisprudência consolidada do STF e da Terceira Seção do STJ determina a incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 nestes casos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN NILSON MAIA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JEAN NILSON MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 em casos de unificação de penas
  2. 2 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Vedação ao indulto para condenado por crime impeditivo remanescente após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do writ; o paciente não faz jus ao indulto porque ainda cumpre pena por crime impeditivo (tráfico de drogas, art. 33 da Lei n. 11.343/2006) remanescente após unificação de penas, e a jurisprudência consolidada do STF e da Terceira Seção do STJ determina a incidência do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 nestes casos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.