HC 980929 - DECISAO

HC 980929 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a interpretação do Tribunal de origem, que indeferiu o indulto com base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 por entendimento acerca da pena máxima em abstrato, diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a exceção prevista no art. 7º, VI, parte final, permite o indulto ao tráfico privilegiado; assim, reconheceu constrangimento ilegal e, embora não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto, remanescendo a análise dos demais requisitos ao juízo competente.

Parties
Paciente: DANIELLE ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decretos Presidenciais, Constitucionalidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decretos Presidenciais Constitucionalidade

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Parties

DANIELLE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado à luz dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 adequação da interpretação do Tribunal de origem quanto ao art. 5º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a interpretação do Tribunal de origem, que indeferiu o indulto com base no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 por entendimento acerca da pena máxima em abstrato, diverge da jurisprudência do STJ segundo a qual a exceção prevista no art. 7º, VI, parte final, permite o indulto ao tráfico privilegiado; assim, reconheceu constrangimento ilegal e, embora não conhecendo do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto, remanescendo a análise dos demais requisitos ao juízo competente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o indulto (fls. 18/21)