RHC 209938 - DECISAO

RHC 209938 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Juízo da execução corretamente indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência do sentenciado, e houve ainda óbice adicional pela substituição da pena por restritivas de direitos (art. 8º, I do mesmo Decreto), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/paciente: LUCIVALDO ALVES PAZ LANDINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reincidência, Habilitação De Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Interpretação De Decretos Presidenciais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Reincidência Habilitação De Habeas Corpus Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO ALVES PAZ LANDINHO

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de reincidência impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar indeferimento de indulto ou se constitui substituição indevida de recurso próprio
  3. 3 Se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos impede a concessão do indulto, nos termos do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo; o Juízo da execução corretamente indeferiu o pedido de indulto com fundamento no art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 em razão da reincidência do sentenciado, e houve ainda óbice adicional pela substituição da pena por restritivas de direitos (art. 8º, I do mesmo Decreto), motivo pelo qual negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.