AREsp 2832827 - DECISAO

AREsp 2832827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, na data-base do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos; em consonância com a suspensão liminar do STF (SL 1.698) e com o IRDR, a concessão do indulto é impossível enquanto remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas.

Parties
Agravante: LUIZ DAVI MARTINS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ DAVI MARTINS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação dos arts. 5º e 11 (parágrafo único) do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão de indulto
  3. 3 Efeito da unificação de penas e do IRDR sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, na data-base do Decreto n. 11.302/2022 (25/12/2022), o agravante não havia cumprido integralmente a pena relativa aos crimes impeditivos; em consonância com a suspensão liminar do STF (SL 1.698) e com o IRDR, a concessão do indulto é impossível enquanto remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo após unificação de penas.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.