AREsp 2516691 - DECISAO

AREsp 2516691 - DECISAO

Não conhecer da petição porque a Corte é incompetente para analisar pedido de indulto natalino, que deve ser encaminhado ao juiz da execução penal, inexistindo recurso da defesa em trâmite nesta instância e havendo decisão que transitou em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Aresp / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição de fls. 1.069-.1.073.
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Competência Execução Penal

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Procedural Posture

Aresp / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para analisar pedido de indulto natalino
  2. 2 competência para execução da pena
  3. 3 foro adequado para pedidos de indulto

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição porque a Corte é incompetente para analisar pedido de indulto natalino, que deve ser encaminhado ao juiz da execução penal, inexistindo recurso da defesa em trâmite nesta instância e havendo decisão que transitou em julgado.

Court Disposition

Não conheço da petição de fls. 1.069-.1.073.

Orders

  • Não conheço da petição de fls. 1.069-.1.073.
  • Publique-se e intimem-se.