RHC 211659 - DECISAO

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Indefere-se liminarmente o recurso porque não foi comprovada, nos autos, a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento médico necessário ao paciente, o que afasta o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para o indulto; ademais, não se demonstrou a hipótese prevista no art. 117 da LEP que autorizaria prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime semiaberto.

Parties
Paciente: FAUEZ ZAR JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Prisão Domiciliar, Doença Grave, Regime Semiaberto, Artigo 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Prisão Domiciliar Doença Grave Regime Semiaberto Artigo 117 Da LEP

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Parties

FAUEZ ZAR JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Direito ao indulto natalino previsto no Decreto nº 11.302/2022
  2. 2 Direito à prisão domiciliar por doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da prisão domiciliar a condenado em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso porque não foi comprovada, nos autos, a impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar o tratamento médico necessário ao paciente, o que afasta o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022 para o indulto; ademais, não se demonstrou a hipótese prevista no art. 117 da LEP que autorizaria prisão domiciliar a quem cumpre pena em regime semiaberto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.