AREsp 2723500 - DECISAO

AREsp 2723500 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e articulada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou elementos fáticos de participação em organização criminosa que impedem a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023.

Parties
Agravante: LAUDIR DA ROCHA GOMES; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
agruvo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Indulto Natalino, Extinção De Punibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Indulto Natalino Extinção De Punibilidade Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LAUDIR DA ROCHA GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023
  2. 2 possível vinculação do recorrido a organização criminosa e sua incompatibilidade com o indulto
  3. 3 exigência de impugnação específica para afastar óbices de admissibilidade (Súmulas 7, 83 e 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e articulada os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e a jurisprudência do STJ; subsidiariamente, a decisão de origem demonstrou elementos fáticos de participação em organização criminosa que impedem a concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023.

Court Disposition

agruvo em recurso especial não conhecido (não conhecido do agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se e intimem-se.