HC 945393 - DECISAO

HC 945393 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de origem ao indeferir o indulto em relação à pena de multa em razão da condenação por tráfico privilegiado, sendo preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/23; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus para cassar as decisões da origem e deferir o indulto quanto à condenação por tráfico privilegiado, inclusive em relação à pena de multa.

Parties
Paciente: ALL EF MARCOS DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício o habeas corpus para cassar as decisões da origem e deferir o indulto do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), inclusive quanto à pena de multa.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Pena De Multa, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Competência Presidencial Para Concessão De Indulto, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Pena De Multa Decreto Presidencial N. 11.846/23 Competência Presidencial Para Concessão De Indulto +1 more

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Parties

ALL EF MARCOS DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto presidencial previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/23 alcança condenados por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06) inclusive quanto à pena de multa
  2. 2 Se cabe habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente previsto ou se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento e concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na decisão de origem ao indeferir o indulto em relação à pena de multa em razão da condenação por tráfico privilegiado, sendo preenchidos os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.846/23; por isso, concedeu-se de ofício o habeas corpus para cassar as decisões da origem e deferir o indulto quanto à condenação por tráfico privilegiado, inclusive em relação à pena de multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo de ofício o habeas corpus para cassar as decisões da origem e deferir o indulto do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 quanto à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06), inclusive quanto à pena de multa.

Orders

  • Cassam-se as decisões da origem
  • Deferir ao paciente o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/23 quanto à condenação por tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), inclusive quanto à pena de multa