HC 954221 - DECISAO

HC 954221 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023: as penas do paciente devem ser somadas conforme art. 9º, resultando em pena total superior ao limite de oito anos previsto no art. 2º, inciso I, e houve condenação por crimes com emprego de violência ou grave ameaça, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar o writ.

Parties
Paciente: LOURIVAL BESERRA MARQUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Carapicuíba/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma Das Penas (art.9º Do Decreto), Requisitos Objetivos Do Indulto, Adequação Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Soma Das Penas (art.9º Do Decreto) Requisitos Objetivos Do Indulto Adequação Do Habeas Corpus

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Parties

LOURIVAL BESERRA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Carapicuíba/SP

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para rever decisão denegatória do indulto ou deve ser substituído pelo recurso próprio
  3. 3 Se para fins de indulto devem ser somadas as penas de infrações diversas nos termos do art. 9º do Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias aplicaram corretamente o Decreto n. 11.846/2023: as penas do paciente devem ser somadas conforme art. 9º, resultando em pena total superior ao limite de oito anos previsto no art. 2º, inciso I, e houve condenação por crimes com emprego de violência ou grave ameaça, de modo que não há constrangimento ilegal a autorizar o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.