HC 875168 - DECISAO

HC 875168 - DECISAO

Considerando a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da interpretação que permitia concessão do indulto sem o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos em hipóteses não concursais, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento anterior e decidiu, com fundamento na preservação da segurança jurídica e na orientação do Plenário do STF, exigir o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto, e, assim, reconsiderou a decisão impugnada e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão; Indeferimento Liminar
Outcome
Reconsiderou a decisão impugnada e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Segurança Jurídica, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo (normativo) Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto Nº 11.302/2022 +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração Da Decisão; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão de indulto natalino
  2. 2 Se a exigência de cumprimento integral aplica-se apenas quando houver concurso entre crime impeditivo e crime não impeditivo ou também quando os crimes forem praticados em contextos diversos
  3. 3 Efeito da Suspensão de Liminar n. 1.698/RS do STF sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Considerando a suspensão pelo Supremo Tribunal Federal da interpretação que permitia concessão do indulto sem o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos em hipóteses não concursais, o Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento anterior e decidiu, com fundamento na preservação da segurança jurídica e na orientação do Plenário do STF, exigir o integral cumprimento da pena dos crimes impeditivos para a concessão do indulto, e, assim, reconsiderou a decisão impugnada e indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Reconsiderou a decisão impugnada e indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Reconsidero a decisão impugnada e indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.