HC 925758 - DECISAO

HC 925758 - DECISAO

O art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º no que tange ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), de modo que a condição objetiva prevista no art. 5º não impede, por si só, a concessão do indulto natalino aos condenados nessa hipótese, sendo este entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar o deferimento do indulto natalino ao paciente quanto ao referido crime, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, salvo outros impedimentos não apreciados no writ.

Parties
Paciente/impetrante: RAONI ANTUNES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Requisitos Legais Do Indulto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Requisitos Legais Do Indulto

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Parties

RAONI ANTUNES BARBOSA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 5º e do art. 7º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino
  2. 2 possibilidade de concessão do indulto a condenados pelo tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 limites da cognição judicial sobre ato discricionário presidencial

Ratio Decidendi

O art. 7º, VI, parte final, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a regra geral do art. 5º no que tange ao tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006), de modo que a condição objetiva prevista no art. 5º não impede, por si só, a concessão do indulto natalino aos condenados nessa hipótese, sendo este entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte; assim, a ordem de habeas corpus foi concedida para determinar o deferimento do indulto natalino ao paciente quanto ao referido crime, afastando os óbices dos arts. 5º e 7º, VI, primeira parte, do Decreto n. 11.302/2022, salvo outros impedimentos não apreciados no writ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação à prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, afastando os óbices previstos nos arts. 5º e no 7º, inciso VI, primeira parte, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, exceto se existirem outros...