AREsp 2571681 - DECISAO

AREsp 2571681 - DECISAO

Parties
Agravante: JOSUEL TEODORO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Provido Parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSUEL TEODORO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido para condenados pelo crime de tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, que limita o indulto a crimes cuja pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos, impede a concessão do indulto ao tráfico privilegiado
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal ao indeferir o indulto com fundamento no art. 5º do Decreto