HC 863803 - DECISAO

HC 863803 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o paciente foi originalmente condenado a pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I do Decreto n. 11.302/2022, e a reconversão para sanção privativa de liberdade decorreu de conduta do paciente (mudança de endereço sem comunicação), não sendo possível conceder o indulto; adicionalmente, a análise está limitada aos requisitos discricionários do decreto presidencial.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO SERAFIM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Reconversão De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Habeas Corpus, Competência Presidencial Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Reconversão De Pena Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

LUCAS FERNANDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao paciente
  2. 2 Vedação de concessão do indulto a penas restritivas de direitos (art. 8º, I)
  3. 3 Efeito da reconversão de pena posterior à publicação do decreto

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o paciente foi originalmente condenado a pena restritiva de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, I do Decreto n. 11.302/2022, e a reconversão para sanção privativa de liberdade decorreu de conduta do paciente (mudança de endereço sem comunicação), não sendo possível conceder o indulto; adicionalmente, a análise está limitada aos requisitos discricionários do decreto presidencial.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Denego o habeas corpus