HC 986062 - DECISAO

HC 986062 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundou o indeferimento do indulto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 por existir cumprimento de pena por crime impeditivo, entendimento compatível com a medida cautelar referendada pelo Pleno do STF, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO TAVARES DOS SANTOS SOBRINHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto, Unificação De Penas, Flagrante Ilegalidade, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Interpretação De Decreto +3 more

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Parties

EDUARDO TAVARES DOS SANTOS SOBRINHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão de indulto na hipótese de existência de condenação por crime impeditivo

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem fundou o indeferimento do indulto no art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 por existir cumprimento de pena por crime impeditivo, entendimento compatível com a medida cautelar referendada pelo Pleno do STF, razão pela qual não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se