AREsp 2798967 - DECISAO

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Por força do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o indulto natalino não se estende a penas restritivas de direitos; assim, quando a pena originalmente substituída por restritivas de direitos foi reconvertida em pena privativa de liberdade ante o descumprimento da execução, não é possível conceder o indulto com base em interpretação extensiva, sob pena de recompensar a própria torpeza do reeducando e de usurpar competência do Chefe do Poder Executivo. O entendimento é firmado em precedentes do STJ e na súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: EDIMAR FREIRES FERREIRA; Recorrido: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Substituição De Pena, Princípio Da Legalidade, Separação De Poderes
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Substituição De Pena +2 more

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Parties

EDIMAR FREIRES FERREIRA

Agravante

Parquet estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do indulto quando a pena originalmente substituída por restritivas de direitos foi reconvertida em pena privativa de liberdade durante a execução
  2. 2 Incidência do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 sobre casos de reconversão
  3. 3 Competência do Judiciário para ampliar requisitos previstos em decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Por força do art. 8º, I, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o indulto natalino não se estende a penas restritivas de direitos; assim, quando a pena originalmente substituída por restritivas de direitos foi reconvertida em pena privativa de liberdade ante o descumprimento da execução, não é possível conceder o indulto com base em interpretação extensiva, sob pena de recompensar a própria torpeza do reeducando e de usurpar competência do Chefe do Poder Executivo. O entendimento é firmado em precedentes do STJ e na súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.