HC 959384 - ACORDAO

HC 959384 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva ser conhecido por ser substitutivo, a ordem foi corretamente concedida de ofício ante manifesta ofensa à liberdade de locomoção; para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato, de modo que a soma ou unificação prevista no art. 11 não impede automaticamente a concessão do indulto quando atendidos os requisitos do art. 5º; ademais, alegações de inconstitucionalidade do decreto são incabíveis na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Incidente De Inconstitucionalidade, Interpretação Sistêmica Dos Arts. 5º E 11 Do Decreto, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Incidente De Inconstitucionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus quando impetrado em substituição ao recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  2. 2 Interpretação conjunta ou separada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto ao cálculo de penas
  3. 3 Inadequação do rito do habeas corpus para discussão de inconstitucionalidade do decreto

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não deva ser conhecido por ser substitutivo, a ordem foi corretamente concedida de ofício ante manifesta ofensa à liberdade de locomoção; para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 devem ser consideradas, individualmente, as penas máximas em abstrato, de modo que a soma ou unificação prevista no art. 11 não impede automaticamente a concessão do indulto quando atendidos os requisitos do art. 5º; ademais, alegações de inconstitucionalidade do decreto são incabíveis na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de indulto da defesa.