REsp 2140918 - DECISAO

O art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 condiciona o indulto à primariedade do condenado; havendo registro de reincidência nos autos (Processo n. 0357215-08.2014.8.21.0001), ausente o requisito objetivo previsto no art. 12, torna-se inviável a concessão do indulto, razão pela qual o recurso especial foi provido para indeferir o pedido de indulto.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indulto formulado pelo recorrido relativo à condenação imposta no Processo n. 0357215-08.2014.8.21.0001.
Legal Topics: Indulto Natalino, Reincidência Criminal, Decreto N. 11.302/2022, Concessão De Indulto

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reincidência Criminal Decreto N. 11.302/2022 Concessão De Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 a condenado reincidente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de indulto formulado pelo recorrido relativo à condenação imposta no Processo n. 0357215-08.2014.8.21.0001.

Orders

Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.
Corrija-se a autuação deste processo, uma vez que não se trata de feito que tramita em segredo de justiça.