REsp 2188969 - DECISAO

REsp 2188969 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a própria Constituição vedam a concessão de indulto para crimes hediondos/equiparados e para o tráfico de drogas, e porque a multa aplicada ao recorrente ostenta natureza de sanção penal; assim, não é possível conceder o indulto da pena de multa imposta pelo crime de tráfico.

Parties
Recorrente: FABIO AUGUSTO VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Drogas, Crimes Hediondos E Equiparados, Decreto Presidencial Nº 11.846/2023
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Natalino Pena De Multa Tráfico Ilícito De Drogas Crimes Hediondos E Equiparados +1 more

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Parties

FABIO AUGUSTO VIEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto da pena de multa aplicada por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas)
  2. 2 natureza jurídica da multa penal (dívida de valor ou sanção penal)
  3. 3 alcance do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 e vedação constitucional ao indulto

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Decreto Presidencial n. 11.846/2023 e a própria Constituição vedam a concessão de indulto para crimes hediondos/equiparados e para o tráfico de drogas, e porque a multa aplicada ao recorrente ostenta natureza de sanção penal; assim, não é possível conceder o indulto da pena de multa imposta pelo crime de tráfico.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.