AREsp 2589947 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato incluindo a majorante prevista no art. 168, §1º, III, do CP, elevando a pena máxima em abstrato para 5 anos e 4 meses, superior ao limite de 5 anos, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos afasta o direito ao indulto nos termos do art. 8º do Decreto; não houve violação do art. 617 do CPP por mera complementação de fundamentação que não agravou a situação do recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Indulto Natalino, Pena Máxima Em Abstrato, Majorantes, Substituição De Pena, Art. 617 CPP, Art. 5º E Art. 8º Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Pena Máxima Em Abstrato Majorantes Substituição De Pena +2 more

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Parties

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Se a pena máxima em abstrato deve incluir as causas de aumento previstas no preceito secundário do tipo penal
  3. 3 Se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos afasta o direito ao indulto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque, para fins do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a pena máxima em abstrato incluindo a majorante prevista no art. 168, §1º, III, do CP, elevando a pena máxima em abstrato para 5 anos e 4 meses, superior ao limite de 5 anos, e porque a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos afasta o direito ao indulto nos termos do art. 8º do Decreto; não houve violação do art. 617 do CPP por mera complementação de fundamentação que não agravou a situação do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de indulto natalino
  • Publique-se