REsp 2190130 - DECISAO

REsp 2190130 - DECISAO

Considerando o entendimento jurisprudencial de que as causas de aumento integran o preceito secundário e devem ser computadas no cálculo da pena máxima em abstrato, a condenação sob o art. 168, §1º, III do CP perfaz pena máxima abstrata de 5 anos e 4 meses, superior ao limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual não se preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, e o recurso especial deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: MARIA ELIZABETH POLLO FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido; manutenção do indeferimento do pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Cálculo Da Pena Máxima Em Abstrato, Causa De Aumento (majorante), Art. 168, §1º, Inciso III Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Cálculo Da Pena Máxima Em Abstrato Causa De Aumento (majorante) Art. 168, §1º, Inciso III Do Código Penal

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Parties

MARIA ELIZABETH POLLO FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 168, §1º, inciso III do Código Penal na verificação do limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento jurisprudencial de que as causas de aumento integran o preceito secundário e devem ser computadas no cálculo da pena máxima em abstrato, a condenação sob o art. 168, §1º, III do CP perfaz pena máxima abstrata de 5 anos e 4 meses, superior ao limite de 5 anos previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, razão pela qual não se preenche o requisito objetivo para concessão do indulto, e o recurso especial deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido; manutenção do indeferimento do pedido de indulto.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Manutenção do indeferimento do pedido de indulto