HC 930784 - DECISAO

HC 930784 - DECISAO

Verificado que o paciente foi condenado por tráfico privilegiado e que o Decreto Presidencial n. 11.302/22, lido em conjunto com seus arts. 5º e 7º, autoriza o indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos e exclui o tráfico privilegiado dos crimes impeditivos; sendo assim, preenchidos os requisitos do decreto, o indulto deve ser mantido, razão pela qual se cassou o acórdão a quo e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, concedendo-se o habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: RAFAEL SANT ANNA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; acórdão a quo cassado; restabelecida a decisão do juiz da execução que havia concedido o indulto natalino.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto Presidencial N. 11.302/22, Habeas Corpus, Interpretação De Decretos Concessivos
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto Presidencial N. 11.302/22 Habeas Corpus Interpretação De Decretos Concessivos

Case Brief

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Parties

RAFAEL SANT ANNA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto natalino a condenado por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/06)
  2. 2 interpretação do limite de pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/22
  3. 3 incidência da vedação do art. 7º do Decreto n. 11.302/22 sobre o caso

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente foi condenado por tráfico privilegiado e que o Decreto Presidencial n. 11.302/22, lido em conjunto com seus arts. 5º e 7º, autoriza o indulto para delitos cuja pena máxima em abstrato não supere cinco anos e exclui o tráfico privilegiado dos crimes impeditivos; sendo assim, preenchidos os requisitos do decreto, o indulto deve ser mantido, razão pela qual se cassou o acórdão a quo e restabeleceu-se a decisão do juiz da execução, concedendo-se o habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; acórdão a quo cassado; restabelecida a decisão do juiz da execução que havia concedido o indulto natalino.

Orders

  • Cassar o acórdão a quo e restabelecer a decisão do juiz da execução
  • Intime-se a origem, com urgência, para o cumprimento