HC 908073 - DECISAO

HC 908073 - DECISAO

A interpretação sistêmica do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que, para fins do art. 5º (indulto quando a pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos), deve-se considerar individualmente a pena relativa a cada infração; a soma ou unificação prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto por ter considerado a pena unificada de 5 anos e 6 meses incorreu em constrangimento ilegal, impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIS XAVIER SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Habeas Corpus, Processamento E Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão de primeiro grau restabelecida
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Art. 5º E Art. 11 Do Decreto, Competência Do Presidente Da República
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Art. 5º E Art. 11 Do Decreto +1 more

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Parties

CLAUDIO LUIS XAVIER SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Habeas Corpus, Processamento E Decisão De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, deve ser considerada a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato relativa a cada infração penal.
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao aplicar conjuntamente os arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022, impedindo o indulto.
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário diante de ato discricionário do Presidente da República (indulto).

Ratio Decidendi

A interpretação sistêmica do Decreto n. 11.302/2022 conduz à conclusão de que, para fins do art. 5º (indulto quando a pena máxima em abstrato não seja superior a cinco anos), deve-se considerar individualmente a pena relativa a cada infração; a soma ou unificação prevista no art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto. Assim, o acórdão do Tribunal de origem que cassou o indulto por ter considerado a pena unificada de 5 anos e 6 meses incorreu em constrangimento ilegal, impondo o restabelecimento da decisão de primeiro grau que concedeu o indulto com base no Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; decisão de primeiro grau restabelecida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (quanto ao caráter substitutivo de recurso próprio)
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022