HC 907285 - DECISAO

HC 907285 - DECISAO

O indeferimento do indulto foi mantido porque incide o art. 7º, II do Decreto n. 11.302/2022 (vedação para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça) e, nos termos do art. 11 do mesmo decreto e da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, não se concede indulto aos demais crimes enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001089-19.2023.8.24.0018)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Decreto N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8001089-19.2023.8.24.0018)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 conflito aparente entre arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do indulto em casos de concurso de crimes ou unificação de penas
  3. 3 interpretação do art. 7º, II (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça) do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O indeferimento do indulto foi mantido porque incide o art. 7º, II do Decreto n. 11.302/2022 (vedação para crimes praticados mediante violência ou grave ameaça) e, nos termos do art. 11 do mesmo decreto e da orientação consolidada da Terceira Seção do STJ em consonância com o STF, não se concede indulto aos demais crimes enquanto não for cumprida a pena relativa ao crime impeditivo, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.