HC 911047 - DECISAO

HC 911047 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, havendo condenações por crimes previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (crimes impeditivos), e não estando cumpridas as penas desses crimes, impõe-se o indeferimento do indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto, considerando-se a unificação/soma de penas até 25/12/2022.

Parties
Paciente: JOSÉ MESSIAS SANTOS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação/soma De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação/soma De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ MESSIAS SANTOS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto previsto no art. 5º
  2. 2 Incidência de crimes impeditivos e necessidade de cumprimento da pena destes antes da concessão do indulto
  3. 3 Interpretação de 'concurso' incluindo unificação/soma de penas até 25/12/2022

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, havendo condenações por crimes previstos no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 (crimes impeditivos), e não estando cumpridas as penas desses crimes, impõe-se o indeferimento do indulto com fundamento no art. 11, parágrafo único, do mesmo Decreto, considerando-se a unificação/soma de penas até 25/12/2022.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.