HC 977241 - DECISAO

HC 977241 - DECISAO

Interpretação do Decreto Presidencial n.11.302/2022 no sentido de que a parte final do art.7º, inciso VI, excepciona a limitação geral do art.5º do mesmo decreto, permitindo a concessão do indulto natalino aos condenados na modalidade de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), em consonância com a jurisprudência desta Corte; ante isso, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau o deferimento do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: BRUNO MANIERI MAGLIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida determinando que o Juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

BRUNO MANIERI MAGLIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto presidencial a condenado pelo art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n.11.302/2022
  3. 3 incidência da vedação constitucional do art.5º, XLIII da CF

Ratio Decidendi

Interpretação do Decreto Presidencial n.11.302/2022 no sentido de que a parte final do art.7º, inciso VI, excepciona a limitação geral do art.5º do mesmo decreto, permitindo a concessão do indulto natalino aos condenados na modalidade de tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n.11.343/2006), em consonância com a jurisprudência desta Corte; ante isso, concedeu-se a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau o deferimento do indulto ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida determinando que o Juízo de primeiro grau defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que defira o indulto natalino ao paciente em relação ao delito tipificado no art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006.
  • Publique-se.