HC 885457 - DECISAO

HC 885457 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cujas penas não foram cumpridas; o art. 11 do Decreto exige o cumprimento da pena pelo crime impeditivo (incluindo os remanescentes da unificação de penas), e o réu foi considerado reincidente, de modo que não preenche os requisitos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: ROGERIO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Reincidência
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Reincidência

Case Brief

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Parties

ROGERIO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Consideração da unificação de penas (art.111 da LEP) como forma de concurso impeditivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o paciente possui condenações por crimes considerados impeditivos pelo art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 cujas penas não foram cumpridas; o art. 11 do Decreto exige o cumprimento da pena pelo crime impeditivo (incluindo os remanescentes da unificação de penas), e o réu foi considerado reincidente, de modo que não preenche os requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.