HC 877131 - DECISAO

HC 877131 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente possui condenação por roubo majorado por arma de fogo, crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto exige a unificação/soma das penas e veda o indulto para crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; além disso, o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 872432/SP).

Parties
Paciente: MAIKON VINICIUS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013311-39.2023.8.26.0071); Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concessão De Indulto, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Crimes Impeditivos, Unificação E Soma De Penas, Roubo Majorado, Furto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Concessão De Indulto Habeas Corpus Reiteração De Pedido Crimes Impeditivos +3 more

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Parties

MAIKON VINICIUS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013311-39.2023.8.26.0071)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto natalino e requisitos legais
  2. 2 Incidência de crime impeditivo (roubo majorado por arma de fogo) e aplicação do art. 7º e art. 11 do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação/soma de penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o paciente possui condenação por roubo majorado por arma de fogo, crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e o art. 11 do mesmo Decreto exige a unificação/soma das penas e veda o indulto para crime não impeditivo enquanto não cumprida a pena pelo crime impeditivo; além disso, o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente denegado (HC n. 872432/SP).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.