HC 894288 - DECISAO

HC 894288 - DECISAO

Diante da vedação expressa do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes hediondos/equiparados e da exigência do art. 11 de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão de indulto a crimes não impeditivos, e considerando que o indulto é ato discricionário do Presidente da República e a orientação do STF sobre a aplicação do óbice em razão da unificação de penas, o pedido de habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: JOSÉ RINALDO BEZERRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Hediondo/equiparado, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Crime Hediondo/equiparado Unificação De Penas Concurso De Crimes Reincidência

Case Brief

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Parties

JOSÉ RINALDO BEZERRA DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 aplicabilidade do óbice do crime impeditivo previsto no art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 alcance do indulto em caso de unificação de penas

Ratio Decidendi

Diante da vedação expressa do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes hediondos/equiparados e da exigência do art. 11 de cumprimento da pena do crime impeditivo antes da concessão de indulto a crimes não impeditivos, e considerando que o indulto é ato discricionário do Presidente da República e a orientação do STF sobre a aplicação do óbice em razão da unificação de penas, o pedido de habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se