HC 886441 - ACORDAO

HC 886441 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, uma vez que a Terceira Seção do STJ, em 24/4/2024, alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; por esse motivo, decidiu-se cassar o indulto concedido ao embargado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; indulto concedido ao embargado cassado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Erro Material, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STF
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão) Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no acórdão impugnado
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.302/2022 quanto à vedação de indulto quando, após unificação de penas, remaneça pena relativa a crime impeditivo
  3. 3 alteração do entendimento da Terceira Seção do STJ em alinhamento ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material, uma vez que a Terceira Seção do STJ, em 24/4/2024, alinhou seu entendimento ao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é vedado quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crime impeditivo; por esse motivo, decidiu-se cassar o indulto concedido ao embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; indulto concedido ao embargado cassado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Cassaar o indulto concedido ao embargado