HC 944572 - ACORDAO

HC 944572 - ACORDAO

Havendo elementos concretos constantes das sentenças que indicam a participação do recorrente em organização reconhecida como facção criminosa, aplica-se a vedação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, podendo tal reconhecimento ocorrer mesmo no julgamento do pedido de indulto, sem configurar interpretação extensiva in malam partem; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ PEDRO MORAES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Facções Criminosas, Habeas Corpus, Reconhecimento De Participação Em Organização Criminosa
Direito Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Facções Criminosas Habeas Corpus Reconhecimento De Participação Em Organização Criminosa

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Parties

LUIZ PEDRO MORAES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da vedação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 a integrantes de facções criminosas
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de facção somente no julgamento do pedido de indulto
  3. 3 questionamento sobre interpretação extensiva in malam partem do decreto concessivo de indulto

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos constantes das sentenças que indicam a participação do recorrente em organização reconhecida como facção criminosa, aplica-se a vedação do § 1º do art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, podendo tal reconhecimento ocorrer mesmo no julgamento do pedido de indulto, sem configurar interpretação extensiva in malam partem; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental