HC 987326 - DECISAO

HC 987326 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve considerar a parte final do art. 7º, inciso VI, como exceção à regra geral do art. 5º, permitindo que condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sejam beneficiados pelo indulto natalino; determinou-se que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto à paciente nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SAMANTA SABRINA RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

SAMANTA SABRINA RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto natalino a condenado por tráfico de drogas na modalidade privilegiada (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) à luz do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e seu efeito sobre a vedação de indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a interpretação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 deve considerar a parte final do art. 7º, inciso VI, como exceção à regra geral do art. 5º, permitindo que condenados pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 sejam beneficiados pelo indulto natalino; determinou-se que o juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto à paciente nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto natalino à paciente em relação à prática do delito tipificado no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da jurisprudência aqui citada.
  • Publique-se.